O Departamento de Administração
Tributária, compõe-se das seguintes divisões
e serviços:
1.1 - Divisão de apoio aos serviços gerais;
1.2 - Serviço de cadastro e lançamento;
1.3 - Serviço de tributos;
1.4 - Serviço da dívida ativa.
"O rei deve arrecadar impostos do seu reino como se
retira mel do favo... sem incomodar as abelhas" Maharata
- Rei Hindu. Sec. XII a.c
Artigo 3º do Código Tributário Municipal
- lei nº 2152/93 - "O imposto é devido
peloa propriedade, domínio útil ou posse de
bem imóvel, construído ou não, localizado
nas áreas urbanas".
As receitas tributárias : IPTU - ITBI - Contribuição
de melhoria são a principal fonte de recursos para
os municípios. A ela estão atreladas toda gama
de despesas com pessoal, compras e contratações.
Por esse motivo todos os funcionários envolvidos na
cobrança dos tributos se esforçam para aumentar
a arrecadação pois o alto índice de impontualidade,
além de inviabilizar a realização dos
projetos solicitados pela população ainda provoca
um reflexo negativo, pois é a inadimplência que
fomenta a chamada - dívida ativa.
O que é a divida ativa?
A lei nº 4.320/64, no artigo 39 estabelece: "as
importâncias relativas a tributos, multas e créditos
da fazenda pública, lançados mas não
cobrados ou não recolhidos no exercício de origem,
constituem dívida ativa, a partir da data de sua inscrição".
A cobrança dos contribuintes inadimplentes atende a
três necessidades básicas na gestão pública:
cumprir a lei de responsabilidade fiscal - incrementar a receita
própria e promover a justiça social.
![]() |
Por que inscrever os créditos não recebidos
em dívida ativa?
Este procedimento é que confere certeza e liquidez
a estes créditos, além de suspender a prescrição
conforme prevê o código tributário nacional
- ctn. Somente após a inscrição é
possível emitir certidão da dívida ativa
- cda - documento necessário para se efetuar a execução
fiscal da dívida.
Para aqueles contribuintes que possuem dívida ativa,
não dispõe de recursos para saldá-la
e desejam impedir a execução fiscal, a prefeitura
municipal mantém lei permanente de reparcelamento.
![]() |
O que é ITBI?
Imposto sobre transmissão de bens imóveis -
i t b i - é o imposto cobrado sobre a transmissão/transferência,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direito
real sobre eles, bem como cessão de direitos e sua
aquisição.
O Departamento de Administração Tributária
funciona com uma equipe de 07(sete) funcionários efetivos:
Dianeis - Nádia - Nesi - Rosane - Salete - Stefânia,
tendo como diretor - Jair Casanova.
Telefone p/ contato (46) 524-2121 - Ramal 233.
Serviço de protocolo - Ângela e Sônia.
Telefone p/ contato (46) 524-2121 - Ramal 233
|
