Leis de Incentivo/Doações

· Perfil do Município

· Legislação

· Plano Diretor

· Acesso Administrativo

· Contatos

· Fale com o Prefeito

· Lei Orgânica

· Administração

· Assistência Social

· Agricultura

· Controle Interno

· Cultura

· Debetran

· Educação

· Esportes

· Finanças

· Indústria e Comércio

· Interior

· Meio Ambiente

· Planejamento Participativo

· Obras e Urbanismo

· Saúde

· Turismo

· Biblioteca Pública

· Corpo de Bombeiros

· Cavalaria Mecanizada

· Hemocentro

· Dicionário Libras

· UPMO

O MUNICÍPIO

FUNÇÕES DE GOVERNO

OUTROS SERVIÇOS

PORTARIAS

DECRETOS

LEIS

PROJETOS DE LEI

INDICAÇÕES

Nenhum evento cadastrado para a data de hoje!

	Canais

Leis de Incentivo/Doações

A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, destaca que para o desenvolvimento do Parque Fabril (Indústria tradicional e Industrial Tecnológica) de Francisco Beltrão, elenca um rol de instrumentos indutores ao desenvolvimento local que propiciam à concepção de novas empresas dita Micro e Pequenas Empresas, empresas industriais (transformação de matéria primas em produto) e na excepcionalidade empresas de Serviços, bem como empresa de tecnologia nos segmentos de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, e também empresas de porte que tenham seus departamentos de Pesquisa e Desenvolvimento (P & D) mediante a utilização da Lei do Bem que constitui em si o incentivo mediante a utilização dos recursos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculada pelo Lucro Real.

Lei Municipal de Incentivo a MPE (Lei 3.436 – 13/12/07)
Regime jurídico-tributário diferenciado, favorecendo e simplificado concedido às micro e empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n, 123 de 14/12/2006.
Leia Mais.

Lei Municipal – Lei 3.625/2009 – Políticas de Industrialização)
Incentivos às atividades industriais e em casos excepcionais às empresas comerciais e prestadoras de serviços. Leia Mais.

Lei Estadual (Lei 15.634 – 27/09/07; Lei 14.895 – 09/11/05 – Tratamento diferenciado tributação/ICMS)
Estabelecimentos que industrializam produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados. Leia Mais.

Lei Estadual (Lei 15.467 – 09/02/07 e Lei 14.985 – 06/01/06 – Importação)
Tratamento diferenciado com suspensão do pagamento do ICMS para importações por aeroportos e portos.
Leia Mais.

Lei Federal - Lei do Bem (Lei 11.196 – 21/12/05)
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES.
Leia Mais.

« Voltar para a página anterior.